TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes termos de condições de uso (“Termos de Uso”) apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela REPASSA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.203.481/0001-60, com sede na Rua Lopes Chaves, nº 383, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01154-010, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada simplesmente “Repassa” ou “Empresa”, dentro do website www.repassa.com.br (“Site”).

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela Empresa deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDIPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Empresa.

Estes Termos estão vigentes desde 03/05/2019

I. DEFINIÇÕES

1.1 A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões iniciadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados ao longo deste Termo, entre parênteses e sublinhados, ou os significados listados abaixo:

Usuário Vendedor: significa o Usuário cadastrado no Site quando envia sua Sacola do Bem e tem seu Produto anunciado pela Empresa no Site;

Usuário Comprador: significa o Usuário cadastrado no Site quando realiza compras de Produtos via Site.

Usuário: significa todo e qualquer pessoa natural que acessa e utiliza o Site, incluindo o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador.

Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o Usuário na realização do cadastro;

Sacola do Bem: significa a sacola da marca Repassa, que será enviada com lacre de segurança pela Empresa ao Usuário Vendedor, para que este coloque os Produtos que deseja vender no Site;

Taxa de Adesão: significa o valor pago pelo Usuário Vendedor a título de adesão ao Site de intermediação do Repassa;

Anúncio: significa o anúncio de determinado Produto selecionado da Sacola do Bem pela Empresa, incluindo as fotos e a descrição de tal Produto, cuja veiculação fica a exclusivo critério da Empresa;

Repasse: significa o valor a ser efetivamente pago ao Usuário Vendedor pelas vendas no Site, conforme Cláusula 6.1.

Saldo Repassa: significa todo valor gerado no Site, seja por Repasse, estorno de compras devolvidas e/ou por convites de amigos e familiares que se cadastraram e usaram o site ;

Saldo Negativo: significa saldo devedor do Usuário Vendedor, que será descontado de suas vendas futuras ou quitado através do pagamento de boleto bancário;

Lucro em Potencial: significa o valor de venda dos Produtos sugerido pela Empresa, no momento do processamento da Sacola do Bem;

Transação: Significa toda operação de compra e venda de Produtos efetivamente realizada e paga por meio do Site.

II. OBJETO

2.1 O Repassa trata-se de um provedor de aplicação que visa facilitar a aproximação entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor através da disponibilização de espaço no Site, por um determinado período de tempo, para que Usuários Vendedores exibam suas peças de vestuário, calçados e acessórios masculinos, femininos e infantis enviados pela Sacola do Bem e selecionados pela Empresa (“Produtos”). O Repassa opera, portanto, uma plataforma tecnológica voltada exclusivamente à intermediação da Transação.

2.2 A Empresa reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com Usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pela própria Empresa, os quais serão válidos somente para esses Usuários.

III. CADASTRO E CONTA

3.1 Os serviços do Site só serão prestados a Usuários cadastrados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais.

3.2 A Empresa reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

3.3 O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4 Os Usuários serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. A Empresa não se responsabilizará em hipótese alguma pela atualização e/ou correção de tais Dados Pessoais inseridos pelos próprios Usuários.

3.5 Para se cadastrar, o Usuário precisa ser maior de 18 anos de idade e estar no pleno exercício da capacidade civil. Caso a Empresa tome conhecimento, por qualquer meio, de que o Usuário esteja utilizando a plataforma em violação à restrição da faixa etária acima referida, a Empresa se reserva o direito de interromper imediata e definitivamente o acesso de tal Usuário, sem prévia notificação.

3.6 É permitido o cadastro de pessoa jurídica apenas mediante representante legal.

3.7 Caso a Empresa constate, após verificação da veracidade dos Dados Pessoais de um Usuário, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, a Empresa poderá: (i) bloqueá-lo para efetuar Transações; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.8 O Usuário que se cadastrar utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.

3.9 O acesso à conta do Usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, assim como, compromete-se não divulgá-los a terceiros.

3.10 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.11 O Usuário compromete-se a notificar a Empresa imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela.

3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Empresa.

3.13 O Usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso, incluindo, mas não se limitando a: navegação para busca de produtos, comunicação com o Site, efetivação de pagamentos de compras, tarifas, fretes e comissões sobre vendas, responsabilizando-se por todos os danos e prejuízos decorrentes de abusos ou excessos na realização desses atos.

IV. FLUXO DO PEDIDO DA SACOLA DO BEM

4.1 Para vender no Site, o Usuário Vendedor deverá confirmar o seu interesse em ofertar Produtos no Site mediante a solicitação da Sacola do Bem clicando no link “Peça sua Sacola do Bem e Venda”, onde será exigido o preenchimento do cadastro do Usuário Vendedor, nos moldes da Cláusula 3ª acima e o pagamento da Taxa de Adesão, no valor de R$24,99.

4.2 Após a confirmação do pedido e do pagamento da Taxa de Adesão, a Empresa enviará a Sacola do Bem ao Usuário Vendedor, sem custo.

4.3 Ao receber a Sacola do Bem, o Usuário Vendedor deverá inserir os Produtos que deseja vender no Site e reencaminhar a Sacola do Bem à Empresa, também sem custo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

4.3.1. Se o endereço do Usuário Vendedor estiver dentro da zona atendida pela parceira logística Carbono Zero (https://carbonozerocourier.com.br), o Usuário Vendedor deverá agendar a retirada da Sacola do Bem clicando no botão “Agendar coleta da sacola do bem” em “sacolas do bem”.

4.3.2. Se o endereço do Usuário Vendedor estiver fora da zona atendida pela Carbono Zero, o Usuário Vendedor enviará a sacola pelos Correios, sem custo, utilizando o código de autorização de postagem recebido por e-mail logo após a confirmação do pedido da Sacola do Bem, sendo garantido o seguro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

4.4 Em caso de roubo ou extravio da Sacola do Bem, o Usuário Vendedor será indenizado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por meio de acréscimo ao Saldo Repassa, que poderá ser utilizado nos termos Cláusula 9ª ou por transferência bancária para a conta bancária cadastrada no perfil do Usuário Vendedor.

4.5 O Usuário Vendedor obriga-se a não inserir na Sacola do Bem produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, ou quaisquer produtos que violem leis de direitos autorais, patentes, marcas, modelos de utilidade e desenhos industriais.

4.6 Caso a Empresa verifique a existência de produtos nestas condições, reserva-se no direito de destruí-los ou, a seu exclusivo critério, doá-los para cooperativas de reciclagem de tecidos.

V. PROCESSAMENTO DA SACOLA DO BEM

5.1 A Empresa, ao receber a Sacola do Bem, irá enviar ao Usuário Vendedor um e-mail contendo a foto da Sacola do Bem recebida e lacrada, bem como a previsão para conclusão do processamento da Sacola do Bem.

5.2 Após o processamento da Sacola do Bem pela Empresa, o Usuário Vendedor receberá um e-mail contendo: (i) fotos, títulos e descrição detalhada dos Produtos que foram selecionados, (ii) valor sugerido para tais Produtos, (iii) contagem dos Produtos não selecionados e (iv) se for o caso, e-mail de confirmação de destino das peças não selecionadas.

5.3. Caso a Empresa tenha deixado de selecionar certos Produtos, o Usuário Vendedor deverá, neste momento, optar pela devolução dos Produtos que não foram selecionados pela Empresa, ou autorizar a Empresa a doá-los para Organizações Não Governamentais (“ONGs”), em nome do Usuário Vendedor.

5.3.1. Caso o Usuário Vendedor opte pela devolução dos Produtos não selecionados, arcará com os todos custos relacionados ao envio, nos moldes da Cláusula 5.7 abaixo.

5.4 Sobre o valor sugerido para os Produtos selecionados, o Usuário poderá fazer um ajuste, dentro de 7 (sete) dias antes do Anúncio ir ao ar, que corresponderá ao aumento de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Produto, ou diminuição de até 50% (cinquenta por cento). Após esses 7 (sete) dias, o Anúncio será publicado, mas o Usuário Vendedor continuará podendo ajustar o valor de venda dentro desta faixa de preço.

5.4.1. Se o Usuário Vendedor quiser ajustar o valor fora dos moldes acima, o Produto será considerado não selecionado e o Usuário Vendedor poderá optar por receber o Produto de volta.

5.4.2. Como forma de facilitar a visualização do preço final do Produto e, ainda, potencializar a possibilidade de conclusão de uma Transação, o Usuário Vendedor concorda, desde já, que a Empresa aumentará o valor selecionado dos Produtos por R$ 5,00 (cinco reais) (o “Subsídio do Frete”). O Subsídio do Frete será descontado do valor do frete a ser pago pelo Usuário Comprador no momento da conclusão da Transação. Caso o Subsídio do Frete ultrapasse o valor do frete devido pelo Usuário Comprador, a quantia excedente será integralmente devida ao Usuário Vendedor, sem qualquer desconto de Comissão.

5.4.3. Se o Usuário Vendedor optar pela devolução do(s) Produto(s) cujo valor não concordar, deverá arcar com o pagamento do frete, mais R$1,00 por peça a título de tarifa administrativa. A devolução somente ocorrerá após confirmação deste pagamento.

5.5 Os Produtos selecionados da Sacola do Bem serão mantidos sob a guarda da Empresa, sem que a propriedade Produtos seja transferida, comprometendo-se a Empresa a manter os Produtos em perfeito estado de conservação, até a data a data da efetiva venda ao Usuário Comprador.

5.6 Os Produtos selecionados serão anunciados no Site pela própria Empresa, pelo período máximo de 12 (doze) meses.

5.6.1. Durante este período, com o intuito de potencializar a capacidade de venda dos Produtos, o Usuário Vendedor concorda, desde já, que o Site reduza o preço de venda dos Produtos, de forma automatizada, em 15% (quinze por cento) do valor inicialmente selecionado pelo Usuário Vendedor a cada 2 (dois) meses.

5.6.2. Passado o período de 12 (doze) meses, o Usuário Vendedor será notificado por e-mail para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, (i) solicite a devolução dos Produtos, arcando com o frete da devolução, mais R$1,00 por peça a título de tarifa administrativa, ou (ii) autorize a Empresa a doar os Produtos para ONGs, em nome do Usuário Vendedor.

5.6.3. A qualquer momento, poderá o Usuário Vendedor solicitar a devolução dos Produtos, clicando em “Quero de Volta”.

5.7 Havendo Produtos não selecionados e o Usuário Vendedor tenha optado pela devolução dos mesmos, arcará este, com nova cobrança da Taxa de Adesão para que os Produtos não selecionados possam ser devolvidos.

5.7.1 Caso o valor não seja pago no prazo de 07 (sete) dias após o processamento da Sacola do Bem do cliente, os Produtos não selecionados serão automaticamente doados a ONGs pela Empresa, em nome do Usuário Vendedor.

VI. RECEBIMENTO DAS VENDAS PELO AO USUÁRIO VENDEDOR

6.1 Uma vez processado o pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, a Empresa pagará ao Usuário Vendedor 60% (sessenta por cento) do valor de venda do produto (“Repasse”), descontado qualquer ajuste de promoção ou subsidio que o Usuário Vendedor tenha aceitado oferecer. Os demais 40% (quarenta por cento) integram a comissão da Empresa (“Comissão”).

6.2 O Repasse pode ser usado da seguinte forma: (i) como Sado Repassa, conforme Cláusula 9ª, (ii) ser doado pela Empresa a ONGs, em nome do Usuário Vendedor, ou (iii) ser transferido para a conta bancária do Usuário Vendedor previamente cadastrada no Site.

6.3 Os Repasses serão efetuados após 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, e se transcorrido o Período de Direito de Arrependimento, sem que o Produto tenha sido devolvido, o que ocorrer primeiro.

6.4 Poderá o vendedor realizar um Repasse Solidário, ou seja, doar uma porcentagem das vendas de sua Sacola do Bem para uma ONG e para cada 1% do valor da venda doado ONGs, o Usuário Vendedor terá 1% de desconto na Tarifa de Envio e Processamento.

VII. PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR

7.1 Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) cartão de crédito; (ii) boleto bancário; e (iii) utilização do Saldo Repassa, nos termos da Cláusula 9ª.

7.2 O processamento dos pagamentos por cartão de crédito ou boleto bancário será realizado por empresa terceirizada.

7.3 A Empresa não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da Empresa.

7.4 A Empresa não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

7.5 A Empresa não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

VIII. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO

8.1 O Usuário Comprador terá até 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento, para cancelar a compra e devolver o Produto (“Período de Direito de Arrependimento”), desde que esteja com a etiqueta Repassa e nas mesmas condições em que foi recebido pelo Usuário Comprador.

8.2 Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser feitos sempre via Site, para que o Usuário Comprador envie o Produto pelos Correios, sem custo, mediante o recebimento de um código de postagem com validade de mais 7 (sete) dias.

8.3 O reembolso do preço pago pelo Usuário Comprador pelo Produto será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Produto pelo Repassa, sujeito à avaliação das condições do Produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado.

8.4 Havendo o cancelamento da compra dentro do Período de Direito de Arrependimento, nenhum valor será devido ao Usuário Vendedor a título de Repasse.

IX. SALDO REPASSA

9.1 A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, atribuir valores ao Saldo Repassa dos Usuários mediante o acesso a diversas funcionalidades do Site, como compras, recomendações e ações promocionais.

9.2 O Usuário Comprador poderá, a seu exclusivo critério, realizar a compra de Produtos por meio da utilização de seu Saldo Repassa, caso no qual incidirão, no pagamento, 10% (dez por cento) de desconto sobre o preço do Produto acordado com o Usuário Vendedor, ressalvado que esse valor será absorvido pela Empresa, não reduzindo o Repasse devido ao Usuário Vendedor.

9.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, sacar em dinheiro seu Saldo Repassa, sendo o valor transferido para a conta bancária de titularidade do Usuário previamente cadastrada e verificada no Site, no prazo de três dias úteis.

9.4 O Usuário poderá, também, a seu exclusivo critério:

a) Autorizar a doação de seu Saldo Repassa para ONGs, em seu próprio nome;

b) Converter seu Saldo Repassa em cupons de desconto para a aquisição de produtos de parceiros comerciais da Empresa, na forma da Cláusula 11 abaixo.

9.5 Os valores do Saldo Repassa decorrentes de Usuários Indicados e/ou de campanhas e ações promocionais somente poderão ser utilizadas pelo Usuário em Transações no Site e/ou para pagar a Taxa de Adesão.

X CONVITE DO BEM

10.1 Os Usuários poderão convidar terceiros, a seu exclusivo critério, para se cadastrarem como novos Usuários no Site, por meio do envio de um link (“Usuários Indicados”).

10.2 Serão considerados Usuários Indicados somente aqueles que tiverem se cadastrado no Site mediante o acesso do link enviado por determinado Usuário. Exemplificadamente: se 2 (dois) Usuários diferentes tiverem enviado um link para que terceiro se cadastre no site, esse terceiro será o Usuário Indicado daquele Usuário que lhe enviou o link por meio do qual tal Usuário Indicado efetivamente se cadastrou no Site.

10.3 O Usuário Indicado receberá R$ 10,00 (dez reais) em Saldo Repassa, que só poderá ser usado para a solicitação de uma Sacola do Bem ou para que finalize uma Transação no Site. O Usuário indicante também receberá R$ 10,00 (dez reais) em Saldo Repassa, somente se um indicado solicitar uma Sacola do Bem ou concluir uma Transação no Site.

XI. CUPONS DE DESCONTO DE PARCEIROS

11.1 A Empresa, a seu exclusivo critério, poderá celebrar contratos de parceria com outras empresas que comercializem produtos via site (respectivamente, “Parceiro” e “Site Parceiro”), cujos termos e condições serão ajustados de comum acordo entre a Empresa e a Parceira.

11.2 O Usuário poderá converter seu Saldo Repassa em cupons de desconto concedidos pelo Parceiro, a serem utilizados nas compras no Site Parceiro (“Cupom”), observado o disposto nesta Cláusula 11 e obedecidos os termos negociais acertados entre a Empresa e o Parceiro.

11.3 O Usuário poderá trocar parte ou o total de seu Saldo Repassa por Cupom em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) da quantidade do Saldo Repassa utilizados. Exemplificadamente: R$ 100,00 (cem reais) do Saldo Repassa poderão ser trocados por um Cupom no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

11.4 O Saldo Repassa será trocado por Cupons via Site, respeitadas as categorias e a disponibilidade dos Cupons.

11.5 O Usuário desde já reconhece que os Cupons serão disponibilizados de acordo com o que for negociado entre a Empresa e o Parceiro, não havendo nenhuma obrigação, pela parte da Empresa, de disponibilizar uma quantidade mínima de Cupons aos Usuários, nem quanto aos valores dos Cupons disponibilizados.

11.6 Os Cupons poderão ser utilizados pelos Usuários como forma de pagamento em compras no Site Parceiro.

11.7 Caso o valor da compra exceda o valor do Cupom, o pagamento do valor remanescente deverá ser feito pelo Usuário nas formas admitidas pelo Parceiro e em conformidade com os termos de uso do Site Parceiro. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável: (i) pelo processamento do pagamento de referido valor remanescente; ou (ii) pelo inadimplemento e cobrança do Usuário do valor remanescente.

11.8 Uma vez gerado o Cupom, na forma das Cláusulas 11.2 a 11.4 acima, este não poderá ser cancelado, não podendo o Usuário solicitar a devolução de seu Saldo Repassa.

11.9 O Usuário desde já reconhece que a compra de produtos do Parceiro pelo Usuário por meio dos Cupons operar-se-á exclusivamente entre o Parceiro e o Usuário, sem a interferência ou participação da Empresa. Assim sendo, o Parceiro será integralmente responsável por toda e qualquer obrigação referente a referida compra e referido produto, incluindo questões relativas a troca, devolução, defeito, restituição e cobrança.

XII. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

12.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Empresa, bem como nas publicações de Anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.

XIII. SANÇÕES

13.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Empresa poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste Termo, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) se a Empresa entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Empresa ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro da Empresa, todas as aquisições Transações ativas serão automaticamente canceladas.

XIV. RESPONSABILIDADES

14.1 A Empresa não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

14.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Empresa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas.

14.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

14.4 A Empresa não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no Site.

XV. ALCANCE DOS SERVIÇOS

15.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Empresa e o Usuário. A Empresa não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com os Fornecedores. A Empresa também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência doa cesso, utilização ou navegação no website da Empresa, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano indireto, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso do Site, das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Empresa.

15.2 A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionadas à utilização do Site, intermediação e efetivação das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no site. Em todo o caso, a responsabilidade da Empresa por eventuais danos diretos causados ao Usuário estará limitada ao valor total do Saldo Repassa do Usuário.

15.3 Esses Termos não se aplicam às páginas de Internet de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros (incluindo os Parceiros), ainda que tenham conexão com o Site, sejam anunciados ou divulgados no Site, ou que tenham sido acessadas, de qualquer forma, através do Site.

XVI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 O uso comercial da expressão “Repassa” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Empresa, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Empresa.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1 O Usuário indenizará a Empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento deste Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XVIII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

18.1 A Empresa poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no website da Empresa. A Empresa se compromete a notificar o Usuário sobre toda e qualquer alteração a estes Termos e o Usuário só poderá continuar usando o Site após uma atualização destes Termos caso leia e concorde com a sua nova versão então disponível. Caso o Usuário não concorde com os Termos, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto no nome do Usuário.

18.2 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.

XIX. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

XX. CONTATO

20.1 Caso o Usuário queira contatar a Empresa para qualquer solicitação como previsto nestes Termos, o Usuário deverá entrar em contato com a Empresa através do Site ou do e-mail contato@repassa.com.br